Juizados Especiais da Fazenda Pública
1ª Edição 2011
Autores:
Jorge Tosta
Claudio Lima Bueno de Camargo
Fernão Borba Franco
Mônica Rodrigues Dias de Carvalho
Paulo Fadigas
Editora: Campus
• Escrito por renomados juízes, que atuaram no Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.
Resumo:
Este livro aborda os mais variados e polêmicos aspectos da Lei nº 12.153/2009, que instituiu no Brasil os Juizados especiais da fazenda pública, com comentários e interpretações artigo por artigo, ampla citação doutrinária, jurisprudencial e fácil localização de cada dispositivo legal.
A finalidade desses novos juizados é agilizar a tramitação de causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos. As partes interessadas poderão protestar, por exemplo, contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas.
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