Manual Prático do Consumidor - 2ª Edição 2010
Editora JH Mizuno
AUTOR: José Gilmar Bertolo
Sinopse
A Lei n. 8.078, de 11.09.1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, acompanhando os fatores econômicos do desenvolvimento, inovou as práticas comerciais e de relação de consumo, trazendo a legislação regulamentadora ao Consumidor e Fornecedor, objetivando principalmente o atendimento das necessidades do primeiro, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo e reconhecendo a vulnerabilidade a que o mesmo está exposto no mercado de consumo.
A fim de apontar o direito do Consumidor e do Fornecedor, a obra – teórica e prática – tece comentários sobre a necessidade de uma lei especificando o âmbito da relação de consumo, os princípios gerais adotados pelo CDC, enfatizando a analogia de consumo propriamente dita. Conceitua as palavras habituais utilizadas nas relações de consumo, exprime sua opinião acerca dos direitos básicos do Consumidor, apontando os prazos ali previstos. Evidentemente, a legislação pertinente à espécie está inclusa.
O Código de Defesa do Consumidor chegou para auxiliar o profissional do Direito, com suas expressas nuances no atendimento às necessidades dos consumidores, pois visa atender e proteger indistintamente ao que adquire bens ou serviços sobre os interesses econômicos dos mais fortes, reconhecendo como princípio fundamental a regulamentação ao mercado de consumo e a vulnerabilidade do consumidor.
Sumário
DOUTRINA
Capítulo I
Breves comentários sobre a necessidade de lei específica no âmbito da relação de consumo
Capítulo II
Princípios Gerais Adotados pelo Código de Defesa do Consumidor
1. Princípio da Identidade da Publicidade
2. Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade
3. Princípio da Veracidade da Publicidade
4. Princípio da Não-Abusividade da Publicidade
5. Princípio da Inversão do Ônus da Prova
6. Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade
7. Princípio da Correção do Desvio Publicitário
8. Princípio da Lealdade Publicitária
9. Princípio da Boa-Fé
10. Princípio da Transparência e da Informação
Capítulo III
Da Relação de Consumo Propriamente Dita
Capítulo IV
Conceitos de Termos Habitualmente Utilizados nas Relações de Consumo
1. Produto
2. Serviço
3. Consumidor
4. Fornecedor
5. Serviço Público
6. Contrato
Capítulo V
Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
1. Proteção da vida, da saúde e da segurança
2. Educação para o consumo
3. Liberdade de escolha de produtos e serviços
4. Informação
5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
6. Proteção contratual
7. Indenização
8. Acesso à Justiça
9. Facilitação da defesa dos seus direitos
10. Qualidade dos Serviços Públicos
Capítulo VI
Prazos no Código de Defesa do Consumidor
1. Prazo de 5 (cinco) dias
2. Prazo de 7 (sete) dias
3. Prazo de 30 (trinta) dias
4. Prazo de 90 (noventa) dias
5. Prazo de 5 (cinco) anos
Capítulo VII
Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor
1. Da Multa
2. Apreensão do Produto
3. Da Inutilização do Produto
4. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente
5. Proibição de fabricação de produto
6. Suspensão do fornecimento de produto ou serviço
7. Suspensão temporária da atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade
8. Revogação de concessão ou permissão de uso e cassação de licença do estabelecimento, de obra ou atividade
9. Interdição administrativa
10. Contrapropaganda
11. Multa
Capítulo VIII
Algumas situações e/ou práticas abusivas contra o Consumidor
1. "Venda Casada", "Operação Casada" e "Venda Dissimulada" ou cláusula de fidelização utilizada por empresas de telefonia móvel
2. Os contratos de planos de saúde e suas cláusulas abusivas
3. Da relação de consumo com as instituições financeiras
4. As relações de consumo entre os estabelecimentos de ensino e o consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor
5. Call Centers
6. A prática abusiva do contravale como troco
LEGISLAÇÃO
LEI N. 1.521, de 26.12.1951 (DOU 27.12.1951), altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
LEI DELEGADA Nº 04, de 26.09.1962 - DOU 27.09.1962, dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo
LEI N. 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 8.078, DE 11.09.1990 - DOU 12.09.1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
LEI N. 8.884, DE 11.06.1994 - DOU 13.06.1994, transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências
DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997 - DOU 21.03.1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências
LEI N. 11.448-07, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, altera o art. 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública
PORTARIA Nº 2.014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008, estabelece o tempo máximo para o contado direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
LEI N. 11.800, de 29.10.2008, (DOU 30.10.2008), acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078/90 - CDC -, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações
LEI N. 11.935, de 11.05.2009 (DOU 12.05.2009), altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
LEI N. 12.039, de 1º DE OUTUBRO DE 2009 (DOU 02.10.2009), inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço
COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI N. 836/03, cria o Cadastro Positivo de Consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados
PRÁTICA
1. Ação de cobrança por prestação de serviços (Art. 3º do CDC)
2. Ação de cobrança (Art. 3º, I, do CDC). Ação de resolução de negócio jurídico (Art. 3º, § 2º, do CDC)
3. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipada (Arts. 3º, § 2º; 51, IV; e 84, § 3º, do CDC)
4. Ação ordinária de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada (Arts. 3º, § 2º, 6º, § V, 51, § IV, e 84, § 3º, do CDC)
5. Ação de reparação de danos morais (Art. 6º,VI, do CDC)
6. Ação de indenização por dano moral contra operadora de cartão de crédito (Arts. 6º, 42 e 49 do CDC; art. 5º da CF e art. 186 do CC)
7. Ação de indenização por dano moral com cancelamento no serasa (Art. 6º, VI e VII, do CDC)
8. Ação declaratória com pedido de extinção do contrato de conta-corrente (Art. 6º, VIII, do CDC)
9. Ação de reparação de danos materiais (Arts. 186, 927, 942 e 944 do Código Civil, e art. 14 do CDC)
10. Ação de indenização por perdas e danos (Art. 14 do CDC)
11. Réplica em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização (Art. 18 do CDC)
12. Notificação (Art. 18 do CDC)
13. Ação cominatória requerendo a substituição de produto maculado por vício (CDC, Art. 18: §§ 1º, I, e 6º, III)
14. Ação de indenização por vício de qualidade do produto (Art. 18, § 1º, II, do CDC)
15. Ação redibitória com pedido de pena cominatória e perdas e danos (Art. 18, § 1º, III, do CDC; e Arts. 402-405, 441 e 442 do CC)
16. Contestação com reconvenção em ação de cobrança de fornecedor de serviços (Arts. 14 e 20 do CDC)
17. Mandado de segurança em face da suspensão do fornecimento de energia elétrica (Arts. 22 e 42 do CDC)
18. Manifestação em ação ordinária para a não-suspensão do fornecimento de energia elétrica (Arts. 22 e 42 do CDC)
19. Contestação à ação indenizatória por fornecimento de serviço por decadência do direito do autor (Art. 26 do CDC)
20. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28 do CDC)
21. Reclamação por propaganda enganosa ou ação de obrigação de fazer (Arts. 35 e 84 do CDC)
22. Ação de anulação de escritura pública (Arts. 39 e 51 do CDC)
23. Contestação em ação de cobrança por entrega de produto ao consumidor sem solicitação prévia (Art. 39, III, do CDC)
24. Ação revisional de arrendamento mercantil (CDC: Art. 39, V; Art. 51, IV e IX § 1º, III; Art. 6º, V; e Art. 84 e §§)
25. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais e pedido de tutela acautelatória (CDC: Arts. 39, V, e 47; Art. 51, IV, X, XIII e XV; Art. 54; e Art. 84, § 3º)
26. Ação revisional de contrato de abertura de crédito-veículo com depósito judicial de valores e antecipação de tutela (Arts. 39, V; 3º, § 2º; 6º, VIII e 84, § 3º, do CDC)
27. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil c/c pedido de antecipação de tutela, consignação de valores e exibição de documento (Art. 3º, § 2º, e Art. 52 do CDC)
28. Ação de nulidade contratual com compensação de dívidas e restituição de valores (Art. 42 do CDC e Art. 166 do CC)
29. Notificação (Art. 43, §§ 1º e 3º, do CDC)
30. Petição requerendo acesso às informações e registros pessoais em cadastro de loja comercial (Art. 43 do CDC)
31. Habeas data por inclusão do nome em órgão restritivo de crédito (Lei n. 9.507/97; Art. 43 do CDC; e Art. 5º, LXXII, 'a' e 'b', da Constituição Federal)
32. Contestação à ação ordinária revisional de encargos contratuais c/c repetição de indébito, compensação de dívida e pedidos antecipatórios de tutela e acautelatórios (Art. 46 do CDC)
33. Ação ordinária para revisão de contrato (Arts. 46, 47, 51 e 52 do CDC)
34. Ação ordinária em contrato de participação financeira (Art. 47 do CDC)
35. Notificação (Art. 49 do CDC)
36. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual (Art. 51, IV, do CDC)
37. Contrarrazões de apelação (Art. 51, VI e IX; Art. 3º, § 2º, do CDC)
38. Ação anulatória de cobrança de multa contratual (Art. 51, X e § 1º, do CDC)
39. Ação revisional com pedido de exibição de documentos e tutela antecipatória (Arts. 51, IV, IX, XV e § 1º, III; 3º, 6ºe 84 do CDC)
40. Requerimento ao ministério público para declarar nulidade de cláusula contratual abusiva (Art. 51, § 4º, do CDC)
41. Notificação (Art. 52, § 2º, do CDC)
42. Ação declaratória cumulada com restituição de parcelas pagas em consórcio (Arts. 53, § 2º, e 54, § 2º, do CDC)
43. Notificação (Art 55, § 4º, do CDC)
44. Defesa administrativa (Art. 59 do CDC; Art. 5º, XXXII, XXXIV e LV, da CF)
45. Defesa administrativa por embargo à obra em terreno de marinha (Art. 59 do CDC; Art. 5º, XXXII, XXXIV e LV, da CF; e Decreto-Lei n. 9.760/46)
46. Defesa administrativa em notificação por poluição sonora (Art. 59 do CDC; Art. 225, § 3º, da CF; e Art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81)
47. Procuração no juízo criminal de pessoa física (Arts. 61 a 80 do CDC)
48. Procuração no juízo criminal de pessoa jurídica (Arts. 61 a 80 do CDC)
49. Requerimento para abertura de inquérito policial - notícia-crime - delatio criminis (Arts. 61 a 80 do CDC)
50. Explicações em juízo (Art. 66 do CDC e Art. 144 do CP)
51. Representação criminal (art. 71 Do cdc)
52. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório e antecipação de tutela (Art. 84, § 3º, do CDC; e Art. 461 e §§, do CPC) (Modelo 1)
53. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada (Art. 84, § 3º, do CDC; e Art. 461 e §§, do CPC) (Modelo 2)
54. Ação cominatória (Arts. 84, § 3º, do CDC; e 461 do CPC) (Modelo 3)
55. Ação de obrigação de fazer c/c multa e perdas e danos (Art. 84 do CDC; e Arts. 461 e 632 do CPC) (Modelo 4)
56. Ação de regresso (Arts. 88 e 13 do CDC, e Art. 934 do CC)
57. Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente (Arts. 82, 90 e 91 do CDC)
58. Ação civil pública com pedido liminar (Art. 82, I, do CDC) (Modelo 2)
59. Habilitação em ação civil pública (Art. 94 do CDC)
REFERÊNCIAS
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