Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários
1ª Edição - 2010
AUTOR: Luiz Nunes Pegoraro
Sumário
Prefácio
Apresentação
Abreviaturas e Siglas
Introdução
Capítulo I
Estado Democrático de Direito
Capítulo II
Requisitos do Ato Administrativo
1. Competência
2. Finalidade
3. Forma
4. Motivo
5. Objeto
6. Outros Requisitos
Capítulo III
Ato Vinculado e Ato Discricionário
Capítulo IV
O Controle da Administração Pública
1. Espécies de controle
2. Sistemas de Controle Jurisdicional da Administração Pública
2.1 Sistema do contencioso administrativo
2.2 Sistema de jurisdição única
2.3 Sistema brasileiro
Capítulo V
Controle Jurisdicional
1. Separação dos Poderes
2. Evolução do Controle Jurisdicional da Administração Pública
3. Controle dos Atos Discricionários
4. Controle especial
5. O controle dos atos políticos
5.1 Controle das medidas provisórias
6. Cláusula da reserva do possível
7. Parâmetros jurisprudenciais
Conclusões
Referências Bibliográficas
Sobre o Autor
Luiz Nunes Pegoraro
Advogado e Secretário dos Negócios Jurídicos do Município de Bauru.
Professor de Direito Administrativo da Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru, Botucatu e Ibitinga. Mestre e Especialista em Direito Público.
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