PRODUTO ESGOTADO
Como Recuperar o Funrural - Guia Prático
Autores: Fabia Maschietto/ Alexsandro Menezes Farineli
1ª Edição 2010
O presente trabalho busca discutir os efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE Nº 363.852 que não tem efeito vinculante. Mas que se torna um ótimo precedente, em sua decisão os termos que ele permitiu:
“desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate”
Esta importante decisão, a qual pôs fim a esse grande debate a respeito da contribuição para o FUNRURAL, ocorreu no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 03 de fevereiro de 2010, que concluiu por unanimidade que é inconstitucional a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais.
É inegável que a decisão do STF é um precedente animador para os contribuintes, para requererem a suspensão da cobrança do FUNRURAL, e buscar a restituição desses valores pagos.
Neste livro nós trazemos as peças processuais adequadas para a suspensão dos pagamentos, e para pedidos de restituição dos valores pagos a título deste tributo, bem como a doutrina necessária para a compreensão da matéria.
DOUTRINA
Capítulo I
CONTRIBUIÇÕES RURAIS - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E A SUA PROBLEMÁTICA
Capítulo II
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO RURAL
Evolução da previdência social rural no Brasil
Capítulo III
CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Evolução jurisprudencial sobre o tema
Das contribuições ao INCRA - Art. 149 da CF/88. Inconstitucionalidade
Capítulo IV
A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL
Histórico
Lei 8.212/91
Contribuição social - Funrural pessoas físicas
Contribuição social - Funrural empresas
Capítulo V
AS INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL
Alterações da Lei nº 8.212 de 1991
Entendimentos dos tribunais a respeito do Funrural
Restituição do Funrural para produtores rurais (em geral). Finalidade da ação judicial
Prazo para pedir a restituição
Decisões sobre o Funrural
PRÁTICA
Ação declaratória com tutela antecipada - Suspensão do pagamento do Funrural
Ação declaratória Funrural com suspensão - Exigibilidade de débito ou autorização para depósito judicial
Ação declaratória - Suspensão da exigibilidade - Débito – Depósito em juízo - Pessoa jurídica
Ação de repetição de indébito
Ação de repetição de indébito - Pessoa jurídica
Mandado segurança Funrural
Mandado de segurança - Pessoa jurídica
ANEXO
Sentença na integra - Funrural
Índice Alfabético Remissivo
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