Autor: Petrônio Braz
7ª Edição - 2010
O autor, defensor da preservação da autonomia municipal imposta pela norma constitucional, observa que embora essa autonomia não encontre guarida nos costumes da vida brasileira, em razão da centralização do poder em dois longos períodos ditatoriais (1930/1945 e 1964/1986), traz a obrigatoriedade de seu cumprimento.
O princípio da autonomia municipal objetiva não apenas a transferência de poder de decisão, na área administrativa, para os entes menores, por meio de uma delegação de po¬deres, mas uma busca efetiva da própria democracia, inscrita no corpo da Constituição Federal. Com efeito, é o Município, entre os entes federativos, o que se encontra mais próximo dos cidadãos, convivendo mais de perto com as necessidades das comunidades.
Dentro desses conceitos, neste livro agora em 7ª edição, o Autor aborda todos os campos da atividade administrativa do Município, fornecendo ao administrador, ao assessor e a todos os servidores os meios indispensáveis a desenvolvimento de uma boa administração pública.
Analisa o Direito Municipal sob uma visão acadêmica, antes de adentrar de forma objetiva nas atividades administravas municipais. Esquadrinha o Município como Ente Federativo autônomo, seus objetivos, os princípios informativos da administração pública municipal, os poderes, o patrimônio e a competência.
Orienta a realização dos serviços e obras públicas. Examinar com minúcias a intervenção do Município na atividade privada, o ordenamento do solo urbano, a formalização dos atos administrativos, os servidores públicos municipais, a seguridade social dos servidores, os ilícitos administrativos, o processo administrativo, o processo de licitação e as finanças públicas municipais.
Sumário
DOUTRINA
Capítulo I
Direito Municipal
1. Generalidades
2. Direito Municipal
3. Evolução do Direito Municipal
4. Princípios Constitucionais
5. Fontes do Direito Municipal
5.1. A Lei
5.2. A Doutrina
5.3. A Jurisprudência
5.4. O Costume
5.5. Praxe administrativa
6. Interpretação do Direito Municipal
7. Direito Municipal Brasileiro
Capítulo II
O Município
1. Generalidades
2. Poder do Município
3. Plebiscito e Referendo
4. Iniciativa Popular
5. Autonomia do Município
5.1. Autonomia Política
5.2. Autonomia Administrativa
5.3. Autonomia Financeira
6. Capacidade Administrativa
7. Restrições à Autonomia
8. Divisão Administrativa
9. Criação e Extinção de Município
Capítulo III
Ente Federativo
1. Generalidades
2. Argumentos Negativos
3. Fundamentos Positivos
4. Conclusão
Capítulo IV
Objetivos do Município
1. Conceituações
2. Interesse Local
3. Serviços Públicos
4. Política Urbana
5. Desenvolvimento Social e Econômico
6. Educação e Cultura
7. Meio Ambiente
8. Participação Comunitária
Capítulo V
Sede do Município
1. Generalidades
2. Símbolos Municipais
3. Logradouros Públicos
Capítulo VI
Poderes do Município
1. Órgãos de Governo
1.1. Órgãos e Funções
2. Poder
3. Agentes Políticos Municipais
3.1. Elegibilidade
3.2. Prefeito Municipal
3.3. Vereadores
3.3.1. Numero de Vereadores
3.3.2. Incompatibilidades e Proibições
3.3.3. Inviolabilidade
3.4. Secretários Municipais
4. Poder Legislativo
5. Poder Executivo
6. Representação do Município
Capítulo VII
Patrimônio do Município
1. Fazenda Pública Municipal
2. Patrimônio do Município
2.1. Domínio Iminente
2.2. Bens Dominiais
2.3. Afetação e Desafetação
2.4. Bens de Uso Comum
2.5. Cursos D'água
2.6. Servidões Públicas
2.7. Outros Bens
3. Aquisição e Alienação de Bens Públicos Municipais
3.1. Alienações
3.2. Doações
3.3. Dação em Pagamento
3.4. Permuta
3.5. Investidura
3.6. Compras
4. Concessões de Uso
Capítulo VIII
Competência do Município
1. Conceituações
2. Competência Privativa
2.1. Moradia
2.2. Transporte Coletivo
2.3. Abastecimento
2.4. Esporte e Lazer
2.5. Limpeza Urbana
2.6. Organização dos Serviços Administrativos
2.7. Guarda Municipal
3. Competência Concorrente
4. Competência em Cooperação
4.1. Educação
4.2. Plano Municipal de Educação
4.3. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
4.4. Cultura
4.5. Assistência Social
4.6. Saúde
4.7. Outras Atividades em Cooperação
5. Competência Supletiva
5.1. Consórcio de Municípios
5.2. Regiões Metropolitanas
Capítulo IX
O Município nos Territórios
1. O Município nos Territórios
2. O Distrito Federal
Capítulo X
Intervenção em Município
1. Generalidades
2. Autoridade Competente
3. Casos de Intervenção
3.1. Nulidade do Ato Interventivo
Capítulo XI
Intervenção do Município na Propriedade Privada
1. A Propriedade
2. Teoria Social da Propriedade
2.1. A propriedade no Direito Brasileiro
2.2. Restrições ao Direito de Propriedade
3. Ocupação Temporária
4. Requisição
5. Limitação Administrativa
6. Servidão Administrativa
7. Tombamento
8. Intervenção Sancionatória
9. Desapropriação
9.1. Desenvolvimento histórico legislativo
9.2. Forma originária de aquisição da propriedade
9.3. Fundamentos da Desapropriação
9.4. Utilidade Pública
9.5. Necessidade Pública
9.6. Interesse Social
9.7. Competência Legislativa
9.8. Competência para Desapropriar
9.9. Indenização Prévia na Desapropriação
9.10. Preço Justo na Desapropriação
9.11. Expropriação de Direitos
9.12. Desapropriação Indireta
9.13. O procedimento Expropriatório
9.14. Declaração de Utilidade Pública
9.15. Imissão Provisória na Posse
9.16. Imissão Definitiva na Posse
9.17. Anulação da Desapropriação
9.18. Desistência da Desapropriação
9.19. Direito de Preferência
Capítulo XII
Ordenamento do Solo Urbano
1. Conceituações
2. Loteamento Urbano
3. Projeto de Loteamento
4. Plano Diretor
5. Estatuto da Cidade
Capítulo XIII
Administração Municipal
1. Conceituações
2. Organização da Administração
3. Fontes Normativas da Organização Administrativa
4. Atividades administrativas
4.1. Planejamento
4.2. Coordenação
4.3. Descentralização
4.4. Delegação de Competência
4.5. Controle
4.6. Efetividade
4.7. Modernização
5. Órgãos Públicos
6. Entidades administrativas
7. Poderes administrativos
7.1. Poder de Polícia
7.2. Poder Hierárquico
7.3. Poder Disciplinar
7.4. Poder Discricionário
7.5. Poder Regulamentar
Capítulo XIV
Princípios Informativos da Administração Pública
1. Conceituações
2. Princípio da Legalidade
3. Princípio da Moralidade
4. Princípio da Impessoalidade
5. Princípio da Publicidade
6. Princípio da Eficiência
7. Princípio da Finalidade
8. Princípio da Supremacia do Interesse Público
9. Princípio da Indisponibilidade dos Interesses Públicos
10. Princípio da Discricionariedade
11. Princípio da Presunção de Legitimidade
12. Princípio da Razoabilidade
13. Princípio da Motivação
14. Princípio da Autoridade
15. Princípio da Responsabilidade Fiscal
16. Princípio do Controle Judicial
17. Princípio da Responsabilidade do Estado
Capítulo XV
Formalização do Ato Administrativo
1. Generalidades
2. Ato Administrativo em Espécie
3. Ato Administrativo Normativo
3.1. Decreto
3.2. Regimento
3.3. Resolução
3.4. Portaria Normativa
4. Ato Administrativo Ordinatório
4.1. Instruções
4.2. Circulares
4.3. Avisos
4.4. Portarias
4.5. Ordens de Serviço
4.6. Ofícios
4.7. Despachos
5. Ato Administrativo Negocial
5.1. Licença
5.2. Autorização
5.3. Permissão
5.4. Aprovação
5.5. Admissão
5.6. Homologação
5.7. Dispensa
6. Ato Administrativo Enunciativo
6.1. Certidão
6.2. Atestado
6.3. Parecer
7. Ato Administrativo Punitivo
7.1. Multa
7.2. Interdição de Atividade
7.3. Destruição de Coisa
7.4. Demolição Administrativa
7.5. Cassação
7.6. Confisco
7.7. Advertência
7.8. Afastamento Preventivo
7.9. Suspensão
7.10. Demissão
7.11. Cassação de Aposentadoria
8. Procedimento Administrativo
9. Motivação dos Atos Administrativos
10. Ato Administrativo nos Poderes Judiciário e Legislativo
11. Negócio Jurídico
12. Protocolo Administrativo
13. Sanatória do Ato Administrativo
13.1. Ratificação
13.2. Reforma
13.3. Conversão
13.4. Convalidação
14. Desfazimento do Ato Administrativo
15. Anulação do Ato Administrativo
15.1. Vícios Relativos ao Agente
15.2. Vícios Relativos ao Objeto
15.3. Vícios Relativos à Forma
15.4. Vícios Quanto ao Motivo
15.5. Vícios Relativos à Finalidade
15.6. Consequências dos Vícios
16. Revogação do Ato Administrativo
16.1. Efeitos do Ato Revogado
16.2. Limites da Revogação
16.3. Competência para Revogar
17. Gratuidade dos Atos Administrativos
Capítulo XVI
Controle da Administração
1. Considerações Gerais
2. Controle Administrativo
2.1. Revisão "ex officio"
2.2. Revisão Provocada
3. Controle Legislativo
3.1. Câmaras Municipais
4. Tribunal de Contas
4.1. Composição dos Tribunais de Contas dos Estados
4.2. Competência dos Tribunais de Contas dos Estados
4.3. Estabelecimento do Contraditório
4.4. Julgamento das Contas dos Poderes Legislativo
5. Controle Jurisdicional
5.1. Campo do Reexame Jurisdicional
5.2. Limitações do Controle Jurisdicional
6. Controle Popular
7. Ministério Público
Capítulo XVII
Servidores Públicos Municipais
1. Conceitos
2. Agente Público
3. Agente Político
4. Servidor Público
5. Servidores Contratados pelo Regime Estatutário
6. Empregado público
7. Particulares em colaboração com o Poder Público
8. Cargo público e função pública
9. Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas
10. Recrutamento e Seleção de Servidores
11. Realização de concurso público
12. Deficiente Físico
13. Regime Jurídico do Servidor Público
14. Provimento de Cargo Público
15. Nomeação
16. Promoção
17. Transferência
18. Readaptação
19. Reversão
20. Aproveitamento
21. Reintegração
22. Recondução
23. Remoção
24. Reclassificação
25. Investidura em Cargo Público
26. Posse
27. Exercício
28. Lotação
29. Estágio Probatório
30. Acumulação de Cargos
31. Conselho de Política de Administração
32. Remuneração dos Servidores Públicos
33. Subsídios
34. Vencimentos
35. Prescrição de Vencimentos
36. Vedação de Vinculação e Equiparação
37. Fixação de Vencimentos
38. Irredutibilidade dos Vencimentos
39. Adicionais e Vantagens Pecuniárias
40. Vantagens
41. Indenizações
42. Ajuda de Custo
43. Diárias
44. Auxílio-Transporte
45. Adicional de Chefia
46. Adicional por Tempo de Serviço
47. Adicional por Serviço Extraordinário
48. Adicional Noturno
49. Adicional de férias
50. Adicional de insalubridade
51. Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade
52. Limites de Despesas com Pessoal
53. Avaliação de Desempenho Funcional
54. Perda da Estabilidade
55. Avaliação Periódica de Desempenho
56. Excesso de Despesa com Pessoal
57. Disponibilidade Remunerada
58. Plano de Carreira
59. Classe
60. Carreira
61. Quadro
62. Redistribuição
63. Direitos dos Servidores Públicos
64. Salário Mínimo
65. Décimo Terceiro Salário
66. Jornada de Trabalho
67. Descanso Semanal
68. Férias Anuais
69. Proteção ao Trabalho da Mulher
70. Licenças
71. Afastamento
72. Concessões
73. Direito de Greve
74. Direito à Associação Sindical
75. Direito de Petição
76. Deveres dos Servidores Públicos
77. Lealdade
78. Obediência
79. Assiduidade
80. Discrição
81. Urbanidade
82. Diligência
83. Boa Conduta
84. Residência
85. Proibições
86. Contratação por Tempo Determinado
87. Desprovimento de Cargo, Emprego e Função Pública
88. Revogação ou Anulação da Nomeação
89. Demissão
90. Exoneração
91. Falecimento
92. Servidores públicos eleitos
93. Extinção de Cargo Público
Capítulo XVIII
Seguridade Social do Servidor
1. Seguridade Social
2. Regime Geral da Previdência
3. Aposentadoria
4. Invalidez Permanente
5. Voluntária
6. Compulsória
7. Auxílio-Natalidade
8. Salário-Família
9. Pensão
10. Desconstituição da Aposentadoria
11. Renúncia à Aposentadoria
12. Previdência Municipal
13. Anterioridade da Questão Previdenciária
14. Competência do Município
15. Riscos e Precauções
16. Emendas Constitucionais ns. 20/98, 41/03 e 47/05.
Capítulo XIX
Ilícitos Administrativos
1. Considerações gerais
2. Ilícito Administrativo
3. Prisão Administrativa
4. Ilícitos Penais
4.1. Peculato
4.2. Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
4.3. Emprego Irregular de Verbas Públicas
4.4. Concussão
4.5. Excesso de Exação
4.6. Corrupção Passiva
4.7. Facilitação de Contrabando ou Descaminho
4.8. Prevaricação
4.9. Condescendência Criminosa
4.10. Advocacia Administrativa
4.11. Violência Arbitrária
4.12. Abandono de Função
4.13. Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou
Prolongado
4.14. Violação de Sigilo Funcional
4.15. Violação de Sigilo de Proposta de Licitação
5. Extinção da Punibilidade
5.1. Morte
5.2. Anistia, Graça ou Indulto
5.3. Retroatividade da Lei
6. Prescrição
6.1. Ressarcimento de Dano no Peculato Culposo
6.2. Ilícitos Administrativos Fiscais
Capítulo XX
Processo Administrativo
1. Conceituações
2. Processo Administrativo Disciplinar
3. Partes no Processo Administrativo
4. Princípios Informativos do Processo Administrativo
5. Afastamento Preventivo
6. Instauração do Processo
7. Instrução do Processo
8. Julgamento
9. Sindicância Administrativa
10. Recurso Administrativo
Capítulo XXI
Serviços e Obras Públicas
1. Conceituações
2. Ordenamento Econômico
3. Ordenamento Social
4. Fomento da Produção
5. Planejamento Municipal
6. Associativismo Municipal
Capítulo XXII
Bens Públicos
1. Conceituações
2. Classificação dos Bens Públicos
2.1. Bens de Uso Comum
2.2. Bens de Uso Especial
2.3. Bens Dominiais
3. Aquisição de Bens Públicos
4. Alienação de Bens Públicos
5. Afetação e Desafetação
6. Regime Jurídico dos Bens Públicos
6.1. Inalienabilidade
6.2. Impenhorabilidade
6.3. Imprescritibilidade
7. Bens Municipais
Capítulo XXIII
Processo de Licitação
1. Obrigatoriedade da Licitação
2. Conceito de Licitação
3. Princípios da Licitação
4. Natureza Jurídica da Licitação
5. Conceito de Norma Geral
6. Características da Lei nº 8.666/93
7. Objeto da Lei nº 8.666/93
8. Das Obras e Serviços
9. Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
10. Das Compras
11. Alienações
12. Das Doações
13. Da Dação em Pagamento
14. Da Permuta
15. Investidura
16. Modalidades, Limites e Dispensa
16.1. Direito de Habilitação
16.2. Local da Licitação
16.3. Publicidade da Licitação
16.4. Modalidades de Licitação
16.5. Da Concorrência
16.6. Tomada de Preços
16.7. Convite
16.8. Concurso
16.9. Leilão
16.10. Pregão
16.11. Limites
17. Dispensa, Inexigibilidade e Vedação
17.1. Dispensa
17.2. Inexigibilidade
17.3. Vedação
18. Serviços de Publicidade e Divulgação
18.1. Licitação Deserta
18.2. Outras Modalidades de Licitação
18.3. Valores da Licitação
18.4. Fases da Licitação
18.5. Procedimentos de Abertura da Licitação
18.6. Vinculação ao edital
18.7. Participação Popular
18.8. Impugnação pelo Licitante
18.9. Concorrência Internacional
19. Comissão de Licitação
19.1. Natureza Jurídica da Comissão de Licitação
19.2. Criação da Comissão de Licitação
19.3. Vinculação da Comissão de Licitação
19.4. Investidura dos Membros da Comissão de Licitação
19.5. Competência da Comissão de Licitação
19.6. Atos da Comissão de Licitação
19.7. Responsabilidades dos Membros da Comissão de Licitação
19.8. Funcionamento da Comissão de Licitação
19.9. Julgamento das Propostas
19.10. Pré-Qualificação dos Licitantes
19.11. Classificação das Propostas
19.12. Julgamento Objetivo
19.13. Adjudicação
19.14. Parecer Jurídico
19.15. Homologação
19.16. Autoridade Competente
19.17. Legalidade e Conveniência
19.18. Consequências da Homologação
19.19. Desfazimento da Homologação
19.20. Controle do Processo de Licitação
20. Dos Recursos Administrativos
20.1. Recurso
20.2. Reclamação
20.3. Representação
20.4. Pedido de Reconsideração
20.5. Protesto
Capítulo XXIV
Dos Contratos Administrativos
1. Contrato
2. Elementos do Contrato
3. Capacidade do Agente
4. Requisitos do Contrato
5. Forma dos Contratos
6. Técnica Contratual
7. Contrato Administrativo
8. Regime Jurídico
9. Cláusulas Contratuais
10. Objeto do contrato
11. Regime de Execução
12. Alteração dos Contratos
13. Preço e Condições de Pagamento
14. Prazos Contratuais
15. Crédito Orçamentário
16. Garantias
17. Direitos e Responsabilidades
18. Casos de Rescisão
19. Teoria da Imprevisão
20. Condições de Importação
21. Vinculação ao Edital
22. Legislação Aplicável em Casos Omissos
23. Condições de Habilitação
24. Foro do Contrato
25. Regime Jurídico
26. Da Nulidade do Contrato
27. Responsabilidade Civil do Estado
Capítulo XXV
Parcerias Público-Privadas
Capítulo XXVI
Tributação e Orçamento Municipal
1. Conceituações
2. Sistema Tributário Municipal
2.1. Limitações Tributárias
2.2. Vedações Tributárias
2.3. Renúncia de receita
3. Rendas Municipais
3.1. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
3.2. Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos"
3.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
3.4. Taxas Municipais
3.5. Contribuição de Melhoria
3.6. Outras Rendas
3.7. Repartição das Receitas
3.8. Custeio do Serviço de Iluminação Pública
3.9. Custeio dos Serviços de Limpeza Pública
4. Orçamento Municipal
4.1. Município sem Orçamento
4.2. Município Novo
5. Execução do Orçamento
5.1. Créditos Adicionais
5.2. Empenho Prévio
5.3. Ordem de Pagamento
5.4. Regime de Adiantamento
5.5. Contabilidade Pública
6. Dívida Pública Municipal
7. Responsabilidade na Gestão Fiscal
8. Repasses Financeiros à Câmara Municipal
9. Precatórios Judiciais
10. Transparência nos gastos públicos
APÊNDICES
Apêndice 1
Legislação Federal de Interesse do Município
Apêndice 2
Pareceres sobre Consultas de Prefeitos Municipais e Câmaras Municipais
Contratação direta de advogado
Licença da câmara municipal para assinatura de convênio
Rejeição de contas do prefeito municipal
Isenções fiscais
Projetos de leis de iniciativa de vereador
Remuneração de vereadores
Remuneração dos servidores públicos
Orçamento em município novo
Imputação de multa pelo tribunal de contas após o parecer prévio
Apêndice 3
Prática
Modelo de ato da mesa
Modelo de requerimento
Modelo de proposta de lei
Modelo de resolução
Modelo de decreto
Modelo de portaria
Modelo de moção
Modelo de emenda
Modelo de decreto legislativo
Modelo de projeto de lei
Bibliografia
Índice Alfabético Remissivo
DOUTRINA
Capítulo I
Direito municipal
1. Generalidades
2. Direito Municipal
3. Evolução do Direito Municipal
4. Princípios Constitucionais
5. Fontes do Direito Municipal
5.1. A Lei
5.2. A Doutrina
5.3. A Jurisprudência
5.4. O Costume
5.5. Praxe administrativa
6. Interpretação do Direito Municipal
7. Direito Municipal Brasileiro
Capítulo II
O Município
1. Generalidades
2. Poder do Município
3. Plebiscito e Referendo
4. Iniciativa Popular
5. Autonomia do Município
5.1. Autonomia Política
5.2. Autonomia Administrativa
5.3. Autonomia Financeira
6. Capacidade Administrativa
7. Restrições à Autonomia
8. Divisão Administrativa
9. Criação e Extinção de Município
Capítulo III
Ente Federativo
1. Generalidades
2. Argumentos Negativos
3. Fundamentos Positivos
4. Conclusão
Capítulo IV
Objetivos do Município
1. Conceituações
2. Interesse Local
3. Serviços Públicos
4. Política Urbana
5. Desenvolvimento Social e Econômico
6. Educação e Cultura
7. Meio Ambiente
8. Participação Comunitária
Capítulo V
Sede do Município
1. Generalidades
2. Símbolos Municipais
3. Logradouros Públicos
Capítulo VI
Poderes do Município
1. Órgãos de Governo
1.1. Órgãos e Funções
2. Poder
3. Agentes Políticos Municipais
3.1. Elegibilidade
3.2. Prefeito Municipal
3.3. Vereadores
3.3.1. Numero de Vereadores
3.3.2. Incompatibilidades e Proibições
3.3.3. Inviolabilidade
3.4. Secretários Municipais
4. Poder Legislativo
5. Poder Executivo
6. Representação do Município
Capítulo VII
Patrimônio do Município
1. Fazenda Pública Municipal
2. Patrimônio do Município
2.1. Domínio Iminente
2.2. Bens Dominiais
2.3. Afetação e Desafetação
2.4. Bens de Uso Comum
2.5. Cursos D'água
2.6. Servidões Públicas
2.7. Outros Bens
3. Aquisição e Alienação de Bens Públicos Municipais
3.1. Alienações
3.2. Doações
3.3. Dação em Pagamento
3.4. Permuta
3.5. Investidura
3.6. Compras
4. Concessões de Uso
Capítulo VIII
Competência do Município
1. Conceituações
2. Competência Privativa
2.1. Moradia
2.2. Transporte Coletivo
2.3. Abastecimento
2.4. Esporte e Lazer
2.5. Limpeza Urbana
2.6. Organização dos Serviços Administrativos
2.7. Guarda Municipal
3. Competência Concorrente
4. Competência em Cooperação
4.1. Educação
4.2. Plano Municipal de Educação
4.3. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
4.4. Cultura
4.5. Assistência Social
4.6. Saúde
4.7. Outras Atividades em Cooperação
5. Competência Supletiva
5.1. Consórcio de Municípios
5.2. Regiões Metropolitanas
Capítulo IX
O Município nos Territórios
1. O Município nos Territórios
2. O Distrito Federal
Capítulo X
Intervenção em Município
1. Generalidades
2. Autoridade Competente
3. Casos de Intervenção
3.1. Nulidade do Ato Interventivo
Capítulo XI
Intervenção do Município na Propriedade Privada
1. A Propriedade
2. Teoria Social da Propriedade
2.1. A propriedade no Direito Brasileiro
2.2. Restrições ao Direito de Propriedade
3. Ocupação Temporária
4. Requisição
5. Limitação Administrativa
6. Servidão Administrativa
7. Tombamento
8. Intervenção Sancionatória
9. Desapropriação
9.1. Desenvolvimento histórico legislativo
9.2. Forma originária de aquisição da propriedade
9.3. Fundamentos da Desapropriação
9.4. Utilidade Pública
9.5. Necessidade Pública
9.6. Interesse Social
9.7. Competência Legislativa
9.8. Competência para Desapropriar
9.9. Indenização Prévia na Desapropriação
9.10. Preço Justo na Desapropriação
9.11. Expropriação de Direitos
9.12. Desapropriação Indireta
9.13. O procedimento Expropriatório
9.14. Declaração de Utilidade Pública
9.15. Imissão Provisória na Posse
9.16. Imissão Definitiva na Posse
9.17. Anulação da Desapropriação
9.18. Desistência da Desapropriação
9.19. Direito de Preferência
Capítulo XII
Ordenamento do Solo Urbano
1. Conceituações
2. Loteamento Urbano
3. Projeto de Loteamento
4. Plano Diretor
5. Estatuto da Cidade
Capítulo XIII
Administração Municipal
1. Conceituações
2. Organização da Administração
3. Fontes Normativas da Organização Administrativa
4. Atividades administrativas
4.1. Planejamento
4.2. Coordenação
4.3. Descentralização
4.4. Delegação de Competência
4.5. Controle
4.6. Efetividade
4.7. Modernização
5. Órgãos Públicos
6. Entidades administrativas
7. Poderes administrativos
7.1. Poder de Polícia
7.2. Poder Hierárquico
7.3. Poder Disciplinar
7.4. Poder Discricionário
7.5. Poder Regulamentar
Capítulo XIV
Princípios Informativos da Administração Pública
1. Conceituações
2. Princípio da Legalidade
3. Princípio da Moralidade
4. Princípio da Impessoalidade
5. Princípio da Publicidade
6. Princípio da Eficiência
7. Princípio da Finalidade
8. Princípio da Supremacia do Interesse Público
9. Princípio da Indisponibilidade dos Interesses Públicos
10. Princípio da Discricionariedade
11. Princípio da Presunção de Legitimidade
12. Princípio da Razoabilidade
13. Princípio da Motivação
14. Princípio da Autoridade
15. Princípio da Responsabilidade Fiscal
16. Princípio do Controle Judicial
17. Princípio da Responsabilidade do Estado
Capítulo XV
Formalização do Ato Administrativo
1. Generalidades
2. Ato Administrativo em Espécie
3. Ato Administrativo Normativo
3.1. Decreto
3.2. Regimento
3.3. Resolução
3.4. Portaria Normativa
4. Ato Administrativo Ordinatório
4.1. Instruções
4.2. Circulares
4.3. Avisos
4.4. Portarias
4.5. Ordens de Serviço
4.6. Ofícios
4.7. Despachos
5. Ato Administrativo Negocial
5.1. Licença
5.2. Autorização
5.3. Permissão
5.4. Aprovação
5.5. Admissão
5.6. Homologação
5.7. Dispensa
6. Ato Administrativo Enunciativo
6.1. Certidão
6.2. Atestado
6.3. Parecer
7. Ato Administrativo Punitivo
7.1. Multa
7.2. Interdição de Atividade
7.3. Destruição de Coisa
7.4. Demolição Administrativa
7.5. Cassação
7.6. Confisco
7.7. Advertência
7.8. Afastamento Preventivo
7.9. Suspensão
7.10. Demissão
7.11. Cassação de Aposentadoria
8. Procedimento Administrativo
9. Motivação dos Atos Administrativos
10. Ato Administrativo nos Poderes Judiciário e Legislativo
11. Negócio Jurídico
12. Protocolo Administrativo
13. Sanatória do Ato Administrativo
13.1. Ratificação
13.2. Reforma
13.3. Conversão
13.4. Convalidação
14. Desfazimento do Ato Administrativo
15. Anulação do Ato Administrativo
15.1. Vícios Relativos ao Agente
15.2. Vícios Relativos ao Objeto
15.3. Vícios Relativos à Forma
15.4. Vícios Quanto ao Motivo
15.5. Vícios Relativos à Finalidade
15.6. Consequências dos Vícios
16. Revogação do Ato Administrativo
16.1. Efeitos do Ato Revogado
16.2. Limites da Revogação
16.3. Competência para Revogar
17. Gratuidade dos Atos Administrativos
Capítulo XVI
Controle da Administração
1. Considerações Gerais
2. Controle Administrativo
2.1. Revisão "ex officio"
2.2. Revisão Provocada
3. Controle Legislativo
3.1. Câmaras Municipais
4. Tribunal de Contas
4.1. Composição dos Tribunais de Contas dos Estados
4.2. Competência dos Tribunais de Contas dos Estados
4.3. Estabelecimento do Contraditório
4.4. Julgamento das Contas dos Poderes Legislativo
5. Controle Jurisdicional
5.1. Campo do Reexame Jurisdicional
5.2. Limitações do Controle Jurisdicional
6. Controle Popular
7. Ministério Público
Capítulo XVII
Servidores Públicos Municipais
1. Conceitos
2. Agente Público
3. Agente Político
4. Servidor Público
5. Servidores Contratados pelo Regime Estatutário
6. Empregado público
7. Particulares em colaboração com o Poder Público
8. Cargo público e função pública
9. Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas
10. Recrutamento e Seleção de Servidores
11. Realização de concurso público
12. Deficiente Físico
13. Regime Jurídico do Servidor Público
14. Provimento de Cargo Público
15. Nomeação
16. Promoção
17. Transferência
18. Readaptação
19. Reversão
20. Aproveitamento
21. Reintegração
22. Recondução
23. Remoção
24. Reclassificação
25. Investidura em Cargo Público
26. Posse
27. Exercício
28. Lotação
29. Estágio Probatório
30. Acumulação de Cargos
31. Conselho de Política de Administração
32. Remuneração dos Servidores Públicos
33. Subsídios
34. Vencimentos
35. Prescrição de Vencimentos
36. Vedação de Vinculação e Equiparação
37. Fixação de Vencimentos
38. Irredutibilidade dos Vencimentos
39. Adicionais e Vantagens Pecuniárias
40. Vantagens
41. Indenizações
42. Ajuda de Custo
43. Diárias
44. Auxílio-Transporte
45. Adicional de Chefia
46. Adicional por Tempo de Serviço
47. Adicional por Serviço Extraordinário
48. Adicional Noturno
49. Adicional de férias
50. Adicional de insalubridade
51. Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade
52. Limites de Despesas com Pessoal
53. Avaliação de Desempenho Funcional
54. Perda da Estabilidade
55. Avaliação Periódica de Desempenho
56. Excesso de Despesa com Pessoal
57. Disponibilidade Remunerada
58. Plano de Carreira
59. Classe
60. Carreira
61. Quadro
62. Redistribuição
63. Direitos dos Servidores Públicos
64. Salário Mínimo
65. Décimo Terceiro Salário
66. Jornada de Trabalho
67. Descanso Semanal
68. Férias Anuais
69. Proteção ao Trabalho da Mulher
70. Licenças
71. Afastamento
72. Concessões
73. Direito de Greve
74. Direito à Associação Sindical
75. Direito de Petição
76. Deveres dos Servidores Públicos
77. Lealdade
78. Obediência
79. Assiduidade
80. Discrição
81. Urbanidade
82. Diligência
83. Boa Conduta
84. Residência
85. Proibições
86. Contratação por Tempo Determinado
87. Desprovimento de Cargo, Emprego e Função Pública
88. Revogação ou Anulação da Nomeação
89. Demissão
90. Exoneração
91. Falecimento
92. Servidores públicos eleitos
93. Extinção de Cargo Público
Capítulo XVIII
Seguridade Social do Servidor
1. Seguridade Social
2. Regime Geral da Previdência
3. Aposentadoria
4. Invalidez Permanente
5. Voluntária
6. Compulsória
7. Auxílio-Natalidade
8. Salário-Família
9. Pensão
10. Desconstituição da Aposentadoria
11. Renúncia à Aposentadoria
12. Previdência Municipal
13. Anterioridade da Questão Previdenciária
14. Competência do Município
15. Riscos e Precauções
16. Emendas Constitucionais ns. 20/98, 41/03 e 47/05.
Capítulo XIX
Ilícitos Administrativos
1. Considerações gerais
2. Ilícito Administrativo
3. Prisão Administrativa
4. Ilícitos Penais
4.1. Peculato
4.2. Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
4.3. Emprego Irregular de Verbas Públicas
4.4. Concussão
4.5. Excesso de Exação
4.6. Corrupção Passiva
4.7. Facilitação de Contrabando ou Descaminho
4.8. Prevaricação
4.9. Condescendência Criminosa
4.10. Advocacia Administrativa
4.11. Violência Arbitrária
4.12. Abandono de Função
4.13. Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou
Prolongado
4.14. Violação de Sigilo Funcional
4.15. Violação de Sigilo de Proposta de Licitação
5. Extinção da Punibilidade
5.1. Morte
5.2. Anistia, Graça ou Indulto
5.3. Retroatividade da Lei
6. Prescrição
6.1. Ressarcimento de Dano no Peculato Culposo
6.2. Ilícitos Administrativos Fiscais
Capítulo XX
Processo Administrativo
1. Conceituações
2. Processo Administrativo Disciplinar
3. Partes no Processo Administrativo
4. Princípios Informativos do Processo Administrativo
5. Afastamento Preventivo
6. Instauração do Processo
7. Instrução do Processo
8. Julgamento
9. Sindicância Administrativa
10. Recurso Administrativo
Capítulo XXI
Serviços e Obras Públicas
1. Conceituações
2. Ordenamento Econômico
3. Ordenamento Social
4. Fomento da Produção
5. Planejamento Municipal
6. Associativismo Municipal
Capítulo XXII
Bens Públicos
1. Conceituações
2. Classificação dos Bens Públicos
2.1. Bens de Uso Comum
2.2. Bens de Uso Especial
2.3. Bens Dominiais
3. Aquisição de Bens Públicos
4. Alienação de Bens Públicos
5. Afetação e Desafetação
6. Regime Jurídico dos Bens Públicos
6.1. Inalienabilidade
6.2. Impenhorabilidade
6.3. Imprescritibilidade
7. Bens Municipais
Capítulo XXIII
Processo de Licitação
1. Obrigatoriedade da Licitação
2. Conceito de Licitação
3. Princípios da Licitação
4. Natureza Jurídica da Licitação
5. Conceito de Norma Geral
6. Características da Lei nº 8.666/93
7. Objeto da Lei nº 8.666/93
8. Das Obras e Serviços
9. Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
10. Das Compras
11. Alienações
12. Das Doações
13. Da Dação em Pagamento
14. Da Permuta
15. Investidura
16. Modalidades, Limites e Dispensa
16.1. Direito de Habilitação
16.2. Local da Licitação
16.3. Publicidade da Licitação
16.4. Modalidades de Licitação
16.5. Da Concorrência
16.6. Tomada de Preços
16.7. Convite
16.8. Concurso
16.9. Leilão
16.10. Pregão
16.11. Limites
17. Dispensa, Inexigibilidade e Vedação
17.1. Dispensa
17.2. Inexigibilidade
17.3. Vedação
18. Serviços de Publicidade e Divulgação
18.1. Licitação Deserta
18.2. Outras Modalidades de Licitação
18.3. Valores da Licitação
18.4. Fases da Licitação
18.5. Procedimentos de Abertura da Licitação
18.6. Vinculação ao edital
18.7. Participação Popular
18.8. Impugnação pelo Licitante
18.9. Concorrência Internacional
19. Comissão de Licitação
19.1. Natureza Jurídica da Comissão de Licitação
19.2. Criação da Comissão de Licitação
19.3. Vinculação da Comissão de Licitação
19.4. Investidura dos Membros da Comissão de Licitação
19.5. Competência da Comissão de Licitação
19.6. Atos da Comissão de Licitação
19.7. Responsabilidades dos Membros da Comissão de Licitação
19.8. Funcionamento da Comissão de Licitação
19.9. Julgamento das Propostas
19.10. Pré-Qualificação dos Licitantes
19.11. Classificação das Propostas
19.12. Julgamento Objetivo
19.13. Adjudicação
19.14. Parecer Jurídico
19.15. Homologação
19.16. Autoridade Competente
19.17. Legalidade e Conveniência
19.18. Consequências da Homologação
19.19. Desfazimento da Homologação
19.20. Controle do Processo de Licitação
20. Dos Recursos Administrativos
20.1. Recurso
20.2. Reclamação
20.3. Representação
20.4. Pedido de Reconsideração
20.5. Protesto
Capítulo XXIV
Dos Contratos Administrativos
1. Contrato
2. Elementos do Contrato
3. Capacidade do Agente
4. Requisitos do Contrato
5. Forma dos Contratos
6. Técnica Contratual
7. Contrato Administrativo
8. Regime Jurídico
9. Cláusulas Contratuais
10. Objeto do contrato
11. Regime de Execução
12. Alteração dos Contratos
13. Preço e Condições de Pagamento
14. Prazos Contratuais
15. Crédito Orçamentário
16. Garantias
17. Direitos e Responsabilidades
18. Casos de Rescisão
19. Teoria da Imprevisão
20. Condições de Importação
21. Vinculação ao Edital
22. Legislação Aplicável em Casos Omissos
23. Condições de Habilitação
24. Foro do Contrato
25. Regime Jurídico
26. Da Nulidade do Contrato
27. Responsabilidade Civil do Estado
Capítulo XXV
Parcerias Público-Privadas
Capítulo XXVI
Tributação e Orçamento Municipal
1. Conceituações
2. Sistema Tributário Municipal
2.1. Limitações Tributárias
2.2. Vedações Tributárias
2.3. Renúncia de receita
3. Rendas Municipais
3.1. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
3.2. Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos"
3.3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
3.4. Taxas Municipais
3.5. Contribuição de Melhoria
3.6. Outras Rendas
3.7. Repartição das Receitas
3.8. Custeio do Serviço de Iluminação Pública
3.9. Custeio dos Serviços de Limpeza Pública
4. Orçamento Municipal
4.1. Município sem Orçamento
4.2. Município Novo
5. Execução do Orçamento
5.1. Créditos Adicionais
5.2. Empenho Prévio
5.3. Ordem de Pagamento
5.4. Regime de Adiantamento
5.5. Contabilidade Pública
6. Dívida Pública Municipal
7. Responsabilidade na Gestão Fiscal
8. Repasses Financeiros à Câmara Municipal
9. Precatórios Judiciais
10. Transparência nos gastos públicos
APÊNDICES
Apêndice 1
Legislação Federal de Interesse do Município
Apêndice 2
Pareceres sobre Consultas de Prefeitos Municipais e Câmaras Municipais
Contratação direta de advogado
Licença da câmara municipal para assinatura de convênio
Rejeição de contas do prefeito municipal
Isenções fiscais
Projetos de leis de iniciativa de vereador
Remuneração de vereadores
Remuneração dos servidores públicos
Orçamento em município novo
Imputação de multa pelo tribunal de contas após o parecer prévio
Apêndice 3
Prática
Modelo de ato da mesa
Modelo de requerimento
Modelo de proposta de lei
Modelo de resolução
Modelo de decreto
Modelo de portaria
Modelo de moção
Modelo de emenda
Modelo de decreto legislativo
Modelo de projeto de lei
Bibliografia
Índice Alfabético Remissivo